MINHA CASA TEM MEU NOME: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, MAPEAMENTO E PROJETO NO SEMIÁRIDO

a) Viabilizar a integração jurídica e urbanística do assentamento na estrutura urbana agregando qualidade às moradias do assentamento informais urbanos no semiárido brasileiro; b) Contribuir para que, após a conclusão do processo de titulação, o assentamento não retorne à condição anterior de informalidade; c) Viabilizar a urbanização do assentamento, isto é, saneamento básico, tratamento de espaços públicos e implantação de equipamentos coletivos; d) Capacitar a população de núcleos urbanos informais de baixa renda a demandar a regu¬larização fundiária ao poder público e contribuir para a confecção de projetos urbanos de qualifi¬cação e adequação dessas comunidades com vistas não somente à regularização, mas à inclusão formal dessa população à cidade; e) Fazer o acompanhamento jurídico, buscando dispositivos legais acerca do processo de REURB, bem como legislação urbanística pertinente, propondo soluções legais para o conflito apresentado; f) Trabalhar com a ideia de Direito à Cidade, por meio de ações dirigidas acerca dos direitos urbanos, (seminários, dinâmicas em grupo, palestras e oficinas participativas), levanta¬mentos, sistematização e análise/ ou produção de dados (sobre situação habitacional, infraestru¬tura, acesso à serviços, equipamentos, histórico, dados socioeconômicos etc.) e assessoramento à confecção de projetos urbanos com participação popular para fins de regularização fundiária; g) Articular ensino, pesquisa e extensão, além construir parcerias com outras instituições, universidades, Ministério Público, prefeitura e associações de moradores; h) Contribuir para um maior conhecimento das dinâmicas de exclusão das cidades, pro¬duzindo dados e assessorando comunidades que na maior parte das vezes sequer aparecem em mapas ou dados oficiais; Contribuir para a democratização da moradia no ambiente urbano e do direito à cidade; i) Dar visibilidade sobre a irregularidade fundiária com o objetivo de proporcionar às gestões municipais e estaduais bases para a proposição de políticas públicas que realmente atendam a realidade de suas cidades; j) Sensibilizar o estudante acerca das consequências da irregularidade fundiária, urbanís¬tica e ambiental, tanto para as comunidades envolvidas, como para toda a cidade; l) Oportunizar a experiência profissional e o exercício do papel social da Universidade Pública em seu tripé ensino, pesquisa e extensão; m) Publicações e participações em eventos.